Legislação
[Lei 76/2023] Concessão afastamento do trabalho
[Lei 48.249/2021] Concessão para tratamento de saúde
[Lei 04/2014] Procedimentos para caracterização de acidente de trabalho e doença profissional
[Lei 14.184/2002] Processos administrativos
[Lei 100/2009] Regime próprio de Previdência e Assistência Social
[Lei 8.213/1991] Planos de Benefícios da Previdência Social
[Lei 10.729/2023 Concessão de licença
Decreto nº 48.659
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Enviado 28/07/2023
Resolução nº 244
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Enviado 07/04/2022
Decreto nº 48.249
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Enviado 05/08/2021
Decreto nº 14.184
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Enviado 31/01/2002
Lei nº 869
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Enviado 05/07/1952
Resolução 76
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Enviado 06/09/2023
Resolução Conjunta 10.729
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Enviado 22/03/2023
Lei Complementar nº 121
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Enviado 29/12/2011