[Lei 76/2023] Concessão afastamento do trabalho

[Lei 48.249/2021] Concessão para tratamento de saúde

[Lei 04/2014] Procedimentos para caracterização de acidente de trabalho e doença profissional

[Lei 14.184/2002] Processos administrativos

[Lei 100/2009] Regime próprio de Previdência e Assistência Social

[Lei 8.213/1991] Planos de Benefícios da Previdência Social

[Lei 10.729/2023 Concessão de licença