Decreto nº 48.659 - Define a estrutura administrativa e as competências das unidades da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).

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Enviado 28/07/2023

Resolução nº 244 - estabelece as normas de assistência e promoção à saúde mental e física dos servidores pela Diretoria de Atenção à Saúde.

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Enviado 07/04/2022

Decreto nº 48.249 - Regulamenta as regras e perícias para concessão de licenças médicas exclusivamente aos servidores públicos de cargo efetivo.

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Enviado 05/08/2021

Decreto nº 14.184 - Rege a tramitação de processos administrativos no estado, fixando prazos, direitos dos cidadãos e deveres da administração.

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Enviado 31/01/2002

Lei nº 869 - Institui o estatuto geral dos servidores civis de Minas Gerais, detalhando deveres, direitos, vantagens e o regime disciplinar.

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Enviado 05/07/1952

Resolução 76 - Define os critérios de afastamento por saúde para servidores não efetivos (designados/comissionados) junto à perícia médica estadual.

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Enviado 06/09/2023

Resolução Conjunta 10.729 - Fixa as normas internas da SEJUSP para a solicitação e o processamento de licenças para tratamento de saúde de seus agentes.

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Enviado 22/03/2023

Lei Complementar nº 121 - Cria e organiza o regime próprio de previdência e a assistência social dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais.

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Enviado 29/12/2011